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Independente Sexta-feira, 31 de julho de 2026
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Guia Educativo
Infrações e Recursos de Trânsito 2026

INFRAÇÕES
MULTAS Pontuação · Recursos · Suspensão · 2026

Entenda as categorias de infração, os valores de referência, os prazos para recurso e como acompanhar seu prontuário de condutor. Conteúdo educativo e independente.

Referência 2026 Ativo
Multa leve (1–3 pts)R$ 88,38
Multa média (4 pts)R$ 130,16
Multa grave (5 pts)R$ 195,23
Multa gravíssima (7+ pts)R$ 293,47+
Limite de pontos (12 meses)20 pts
Prazo para recurso30 dias após notif.
4
Categorias de multa
R$ 88
Multa leve
20 pts
Limite pontos
30 dias
Prazo recurso
R$ 293+
Multa gravíssima
2
Instâncias de recurso
Tópico 01
Infrações de Trânsito

O que você encontra aqui

Guia educativo sobre infrações, multas, pontuação e como funciona o sistema de recursos no trânsito brasileiro.

⚠️

Categorias de Infração

Leve, média, grave e gravíssima — cada categoria tem pontuação e valor de multa definidos pelo CTB. Conheça os critérios e exemplos de cada tipo.

4 categorias
📋

Prontuário do Condutor

O prontuário registra todas as infrações e pontos acumulados. Após 12 meses sem novas infrações, a pontuação pode ser reduzida. Saiba como consultar.

Consulta gratuita
📝

Recurso de Multa

Toda multa pode ser contestada. O prazo para defesa prévia é de 30 dias após a notificação de autuação. Há ainda recursos em segunda instância.

Prazo: 30 dias
🚫

Suspensão do Direito de Conduzir

Acumular 20 pontos em 12 meses leva à suspensão. Entenda os prazos, como é comunicada e o que fazer durante o período de suspensão.

20 pts / 12 meses
🔍

Identificação do Condutor

O proprietário do veículo pode indicar o condutor infrator para que os pontos não caiam em seu prontuário. Conheça o prazo e como fazer a indicação.

Prazo: 15 a 30 dias
💰

Débitos e Licenciamento

Multas não pagas podem bloquear o licenciamento anual do veículo. Saiba como consultar débitos e regularizar antes do vencimento do CRLV.

Verificar anualmente
⚠️Este blog é educativo e informativo. Para interpor recursos ou consultar prontuários, acesse o portal do órgão estadual de trânsito ou o portal federal competente.
Tópico 02
Como Funciona o Recurso

Etapas do recurso de multa

Cada etapa explicada com clareza. Clique para expandir.

1
Etapa 01
Notificação de autuação
Após ser autuado, você recebe a Notificação de Autuação (NA). A partir dessa data conta o prazo de 30 dias para apresentar defesa prévia. Guarde o documento.
Prazo: 30 dias da notificação
2
Etapa 02
Defesa prévia (1ª instância)
Apresente sua defesa prévia junto ao órgão autuador pelo portal do órgão estadual. Indique as razões e apresente documentos que comprovem sua alegação.
Pela internet ou presencialmente
3
Etapa 03
Notificação de imposição de penalidade
Se a defesa for indeferida, você recebe a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). A partir daí, abre-se o prazo para recurso em segunda instância (JARI).
30 dias após a NIP
4
Etapa 04
Recurso à JARI (2ª instância)
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o segundo nível de recurso. O prazo é de 30 dias após a NIP. Apresente documentos e argumentação.
Junta Administrativa de Recursos
5
Etapa 05
Recurso ao CETRAN/CONTRAN (3ª instância)
Se a JARI mantiver a penalidade, é possível recorrer ao CETRAN (estadual) ou ao CONTRAN (federal). É o recurso de maior instância administrativa.
Terceira instância administrativa
6
Etapa 06
Resultado e regularização
Com o provimento do recurso, a multa é cancelada e os pontos são estornados. Com o não provimento, a multa deve ser paga para regularização e eventual licenciamento.
Acompanhe pelo portal oficial
Tópico 03
Pontuação no Prontuário

Categorias de infração e multas

Valores de referência nacionais para 2026. Consulte a tabela oficial atualizada no portal federal de trânsito.

Infração Leve 1–3 pts
R$ 88,38

Infrações que representam menor risco: estacionar em local proibido, ultrapassar o limite de velocidade em até 20%, não usar cinto sem passageiros etc.

Infração Média 4 pts
R$ 130,16

Infrações de risco moderado: buzinar em local proibido, trafegar na contramão em via de mão dupla, transitar em acostamento indevidamente.

Infração Grave 5 pts
R$ 195,23

Infrações de risco elevado: avançar sinal vermelho, ultrapassar a velocidade em 20–50%, não usar cinto de segurança, falar ao celular ao volante.

Infração Gravíssima 7–10 pts
R$ 293,47+

Infrações de alto risco: dirigir sob influência de álcool, ultrapassar velocidade em mais de 50%, participar de racha, não dar passagem a pedestres em faixa.

📋 Condutor que acumular 20 pontos em 12 meses tem o direito de conduzir suspenso. Reincidência em gravíssima conta em dobro.
Tópico 04
Documentação Relacionada

Documentos para recurso

Documentos geralmente necessários para interpor recurso de multa. Confirme sempre no portal do órgão responsável.

DocumentoFinalidadeTipo
Notificação de Autuação (NA)Documento que origina o prazo para defesa préviaObrigatório
Documento de identidadeComprovação da identidade do condutor ou proprietárioObrigatório
Documento do veículo (CRLV)Comprovação de vínculo com o veículo autuadoObrigatório
Comprovante de propriedade ou posseEm casos de veículo alugado ou financiadoCondicional
Evidências (fotos, vídeos, testemunhos)Comprovação do argumento de defesaSe disponível
Indicação de condutor infratorQuando proprietário não era o condutor no momentoSe aplicável
CPFIdentificação fiscal para protocolo eletrônicoObrigatório
Guarde cópia de tudo que protocolar. O comprovante de entrega é a garantia de que o prazo foi cumprido.
Dúvidas
Perguntas Frequentes

Perguntas sobre infrações e recursos

As principais dúvidas sobre multas, pontuação e como recorrer.

Pagar a multa cancela o direito de recorrer?
+
Depende do estado e da instância. Em alguns casos o pagamento encerra o processo administrativo. Consulte a legislação do seu estado antes de efetuar o pagamento se pretender recorrer.
Os pontos somem automaticamente após 12 meses?
+
Sim, os pontos de cada infração são computados por 12 meses a partir da data do cometimento da infração. Após esse período deixam de contar para o somatório de pontos.
Posso recorrer mesmo sem ter presenciado a infração?
+
Sim. Nesse caso, o proprietário pode indicar o condutor infrator ou apresentar prova de que não era o condutor. A defesa deve ser fundamentada e documentada.
Qual o prazo para indicar o condutor infrator?
+
O prazo varia conforme o órgão autuador, mas geralmente é de 15 a 30 dias a partir da notificação de autuação. Consulte o portal do órgão estadual de trânsito.
Multas não pagas bloqueiam o licenciamento?
+
Sim. Débitos de multas pendentes impedem a emissão do CRLV anual. É necessário quitar todos os débitos antes do licenciamento.
O que acontece durante a suspensão do direito de conduzir?
+
O condutor é notificado e não pode exercer o direito de dirigir pelo período determinado. Conduzir durante a suspensão é infração gravíssima e pode gerar cassação.
É possível reduzir a pontuação fazendo curso?
+
Sim. Condutores com pontuação entre determinados limites podem participar de cursos de reciclagem que reduzem os pontos no prontuário. As regras variam conforme a legislação vigente.
Este blog tem vínculo com algum órgão público?
+
Não. O Restaura Expresso (restauraexpresso.click) é um blog educativo privado da Rms Servicos Adm. LTDA, CNPJ 65.379.902/0001-26. Não representamos nem somos vinculados a órgãos de trânsito ou entidades públicas.
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